James Uthmeier pede a um juiz da Flórida para barrar modelo novo da OpenAI sem aval de terceiro. O ChatGPT no Brasil não muda nesta segunda.
O carimbo do pedido de liminar diz E-Filed 09/28/2026 09:15:42 AM, filing 257955836. O caso é o 26000295GCAXMX, no Tribunal do Décimo Circuito, condado de Highlands. O carimbo não traz fuso. A Flórida observa o horário do Leste. Em setembro, 09:15 da manhã nesse fuso é 13:15 UTC e 10:15 em Brasília. A nota do gabinete está datada de 28 de setembro de 2026 e aponta esse PDF. No feed do mesmo site, o item entra às 13:43:51 UTC — 10:43 em Brasília. A Reuters publicou às 14:28 UTC, 11:28 em Brasília.
Michael Rivera / Wikimedia Commons (CC BY-SA 3.0). Fachada leste do Capitólio da Flórida, em Tallahassee, 31 de agosto de 2013. A foto é do prédio. A petição de segunda não aparece nela.
Overrated
ler o protocolo e achar que o ChatGPT saiu do ar
Underrated
o item A, que não escreve 'na Flórida' na proibição de desenvolver modelo novo
O que a petição pede
O documento se chama Plaintiff's Motion for Temporary Injunction. Os réus são a OpenAI Global, a OpenAI Foundation, a OpenAI OpCo, a OpenAI Group PBC, a OpenAI Holdings e Sam Altman. No fim, o procurador-geral pede que o juiz proíba seis condutas enquanto o processo corre:
| Item | O texto do pedido |
|---|---|
| A | Desenvolver qualquer modelo de inteligência artificial sem salvaguarda e aprovação de terceiro independente |
| B | Oferecer o ChatGPT a menores na Flórida |
| C | Coletar e tratar dado de menor de 13 anos na Flórida sem aviso escrito, consentimento verificável dos pais, meio para os pais revisarem e recusarem, limite ao dado necessário e procedimento de proteção |
| D | Apresentar o ChatGPT como seguro, confiável e preciso, ou deixar de avisar que não é |
| E | Dar ao ChatGPT atributo humano que ele não tem, inclusive falar em primeira pessoa, sugerir que pensa ou sente, ou sugerir consciência |
| F | Deixar o ChatGPT puxar mais conversa do que a pessoa pediu, o que a petição chama de conversation prolongation |
O item A, no inglês da petição, é este: “Developing any artificial intelligence models without independent third-party guardrails and approval.” Não há a frase “in Florida” nessa linha. Os itens B e C trazem o recorte: “in Florida”.
A petição define o item F como o hábito de fechar a resposta com oferta que ninguém pediu, para alongar a conversa. O estado chama isso de padrão para reter usuário e dado de treino. Isso é a tese da Flórida. Não é uma conclusão do juiz.
O que isso não faz com o ChatGPT daqui
Não há ordem. Há um pedido protocolado nesta segunda. Quem usa o ChatGPT no Brasil abre o mesmo aplicativo de domingo.
A própria petição lembra o alcance da lei que ela invoca. A liminar da Florida Deceptive and Unfair Trade Practices Act, a FDUTPA, pode ser “effective throughout the state”. A citação é da seção 501.207(1)(b) e (3). O estado, nesse trecho, é a Flórida.
O ponto que pode sair da Flórida é o item A, se o juiz conceder do jeito que está escrito. A restrição pegaria o desenvolvimento de modelo na empresa, não um servidor em Tallahassee. O modelo seguinte do ChatGPT, o que também chega aqui, passaria a depender de aval de terceiro. Isso ainda é o texto do pedido.
A petição também diz que, quando o procurador pede a liminar com base nessa lei, o teste que ele reconhece é mostrar chance substancial de ganhar no mérito. Cita Office of Attorney Gen. v. Bilotti. Quem decide se esse teste foi cumprido é o juiz de Highlands. Até lá, o item A é uma frase num PDF.
O que a OpenAI respondeu hoje
Drew Pusateri, porta-voz da OpenAI, falou à Reuters. A agência registra que ele disse, em nota, que a empresa pausou o treino dos modelos mais capazes e não retoma até ter salvaguardas adicionais. A frase entre aspas, no mesmo texto:
"Governments have an important role to play in setting robust safety standards for AI, and we’re committed to working with Florida and other states on advancing pragmatic AI policies that apply to the entire AI industry–not just one company."
Na tradução: governos têm papel importante em fixar padrão robusto de segurança para IA, e a empresa se diz comprometida em trabalhar com a Flórida e outros estados em políticas pragmáticas que valham para a indústria inteira, não só para uma companhia.
A pausa dos modelos mais capazes já estava pública antes desta segunda. O relato da casa está em OpenAI pausa os modelos mais capazes. A nota de hoje não anuncia uma pausa nova. Usa a pausa que já existe como resposta ao pedido da Flórida. A Reuters não publica uma contestação protocolada no caso 26000295GCAXMX.
De onde saiu o processo
A petição diz que a ação começou em 1º de junho de 2026. A queixa carimbada no mesmo site tem filing 249302659, 06/01/2026 09:34:59 AM, no mesmo tribunal de Highlands. O estado acusa a OpenAI de ter descumprido a FDUTPA, de ter colocado o ChatGPT no mercado sem salvaguarda adequada e de ter criado o que a petição chama de public nuisance, um estorvo ao público. A petição de segunda resume o caso. Não é uma sentença.
A OpenAI levou o processo para a corte federal. A petição cita o número 2:26-CV-14238, no sul da Flórida, e diz que a juíza Cannon devolveu o caso: os réus não cumpriram o requisito da jurisdição federal. A frase que a petição atribui à corte, com colchetes dela, é “Defendants clearly fail[ed] to satisfy the requirements”. O processo voltou a Highlands. A petição diz que, nesses dois meses fora do estado, o pedido de liminar ficou mais urgente. O argumento é dela.
No começo do PDF, a Flórida escreve a tese em duas frases. A primeira: os réus dizem que não conseguem parar de avançar com o que a petição chama de empreendimento que pode acabar com a civilização, a menos que o governo os force. A segunda: “They have asked the government to tie them to the mast.” Pediram ao governo para amarrá-los ao mastro. A liminar, no texto, é a resposta da Flórida a esse pedido.
A petição também atribui a Altman uma fala de 23 de setembro no Conselho de Segurança da ONU. O trecho, como a Flórida redige, é que não se deve aceitar risco tecnológico demais só porque o benefício parece grande, e que não se deve treinar modelo sem “an extremely strong case that we will be able to keep under human control”. A fonte que a petição cita para essa fala é uma página da OpenAI. O que esta matéria confere é a citação dentro do PDF, não uma transcrição aberta à parte.